sexta-feira, 11 de maio de 2012

Princípio da Imparcialidade e Liberdade de Expressão

AMB quer que CNJ conduza processo contra juíza que criticou decisão do TJ/SP

A AMB entrará com pedido, no CNJ, de anulação, arquivamento ou julgamento pelo próprio CNJ, do processo administrativo disciplinar que envolve a juíza titular da 2ª Vara do Júri da Comarca da capital do Estado de São Paulo, Maria Cristina Cotrofe Biasi, e o Órgão Especial do TJ/SP. 

A magistrada está sendo processada com base no inciso III do artigo 36 da Loman , por ter criticado a decisão do Tribunal no julgamento do recurso do coronel Ubiratan Guimarães, acusado de dar a ordem que resultou na chacina de detentos do Complexo Penitenciário do Carandiru, em 1992.

A AMB entende que o órgão que irá julgá-la, no caso, o próprio TJ/SP, não pode ser o mesmo envolvido no processo. Por isso, a Associação pede que o CNJ anule, arquive ou julgue ele mesmo o caso, já que se TJ/SP julgá-lo, estará ferindo o princípio da imparcialidade.
Em entrevista a um repórter do jornal Folha de S. Paulo, durante viagem à França, Maria Cristina criticou a decisão do Tribunal, de absolver Ubiratan no julgamento do recurso. De acordo com o advogado da magistrada, Ricardo Ponzetto, ela não citou nomes na entrevista e teria, apenas, respondido a uma provocação do jornalista, que lhe contou que o TJ/SP teria criticado sua atuação na presidência da sessão do Tribunal do Júri que julgou o coronel.
A defesa da juíza é baseada no princípio da liberdade de expressão. De acordo com Ponzetto, apesar de o inciso III do artigo 36 da Loman proibir o magistrado de se pronunciar a qualquer meio de comunicação sobre sentenças, votos ou julgamentos, a Constituição Federal garante a livre manifestação de opinião a todos os cidadãos. "Expressão é uma garantia constitucional e os magistrados também têm esse direito. Se qualquer um do povo pode criticar, por que a juíza não ?", questionou.

Entenda o caso
A juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi presidiu o júri no julgamento do coronel Ubiratan Guimarães, comandante do Policiamento Metropolitano da Capital do Estado de São Paulo na época do episódio que ficou conhecido como "o massacre do Carandiru". O coronel foi responsabilizado pela morte de mais de cem detentos, ocorridas na ocasião. O julgamento, realizado em junho de 2001, durou 10 dias ininterruptos e decidiu pela condenação de Guimarães, com pena de 632 anos de prisão.
No entanto, um ano depois, o coronel se elegeu deputado estadual e então, quando do julgamento de seu recurso, realizado pelo Órgão Especial do TJ/SP, ele foi absolvido. O coronel acabou sendo assassinado em setembro do ano passado. A principal suspeita é a advogada Carla Cepollina, namorada de Guimarães.




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